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O que é Legalização Consular?

 

A Legalização Consular consiste no lançamento de um selo de autenticidade, carimbo ou marca dágua especial, que confere o mais alto grau de validação, segurança e personalização dos documentos, tornando-os válidos perante aos órgãos que os analisarão posteriormente.

 

A Legalização Consular de documentos, assim como a chancela, visa autenticar legalmente o documento, tornando-o apto a ser apreciado posteriormente por órgão competente.

 


 

Chancelas e Legalização de Documentos Internacionais

 

Existem dois tipos básicos de Legalização Consular, cujo critério segue abaixo:

 

Há um grupo de países signatários da Convenção de Haia, (um método simplificado de legalização de documentos para verificar sua autenticidade no âmbito internacional. Consiste num certificado utilizado pela comunidade internacional que visa a facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário da Convenção da Haia de 1961.) atualmente existem 103 membros desta Convenção.

 

O Brasil não é signatário desta Convenção, isto implica que qualquer documento (tanto os advindos/emanados do exterior como os que seguem para o exterior) deve ser legalizado pelo Ministério de Relações Exteriores no Brasil ou por uma de suas Representações Consulares.

 

Dentre as principais exigências estão chancelas consulares, de câmaras de comércio e de embaixadas, e legalização de documentos no Ministério das Relações Exteriores, em consulados e embaixadas. Os emolumentos de chancela e legalização consular são passíveis de tarifas (emolumentos), geralmente expressas em dólares por folha a ser legalizada.

 

A chancela consiste no lançamento de um selo de autenticidade, carimbo ou marca d´água especial, que confere o mais alto grau de validação, segurança e personalização dos documentos, tornando-os válidos perante aos órgãos que os analisarão posteriormente os documentos, no contexto internacional.

 


 

Documentos lavrados e emanados no exterior para uso em território nacional

A Legalização Consular é o reconhecimento ou autenticação de documento por parte de um funcionário consular brasileiro no exterior para que tal documento seja utilizado posteriormente no Brasil.

 


Documentos emanados no Brasil para uso no exterior

A Legalização do documento é feita no Ministério das Relações Exteriores, isto, por sua vez, é o reconhecimento pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, da assinatura ou a autenticidade do documento emitido no Brasil. Posteriormente tal documento deve ser enviado a uma repartição consular estrangeira para que um funcionário consular estrangeiro no Brasil legalize tal documento, tornando-o assim apto para uso no âmbito internacional.

 

Isenções

O Brasil assinou alguns acordos relativos à dispensa da exigência da legalização consular na área cível, com a França (DEC 3.598/2000), e no âmbito do MERCOSUL pelo Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15 de abril de 2004. Não obstante, no contexto de comércio internacional e pessoal tais atos têm pouca expressão.

 

BASE LEGAL: EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO CONSULAR EM DOCUMENTOS ESTRANGEIROS NO BRASIL

De acordo com o dispositivo 4.7.1. das Normas de Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, para que um documento originário do exterior tenha efeitos legais no Brasil é necessária a Legalização Consular pela Autoridade Consular brasileira, do original expedido em sua jurisdição consular, seja por reconhecimento de assinatura, seja por autenticação do próprio documento.

Este dispositivo se espelha na Lei dos Registros Públicos (Lei No. 6.015, de 31 de dezembro de 1973), que exige ainda, antes da legalização pelo consulado brasileiro, que o documento seja primeiramente autenticado por um notário público no país de origem.

Na prática, a legalização de um documento é um procedimento de assinaturas em cadeia. A legislação de vários países prevê que, antes de ser autenticado pelo serviço consular da embaixada brasileira no país de origem, o documento tem que ser certificado e atestado por várias outras autoridades. Com isso, o procedimento de legalização é demorado e excessivamente burocrático, por vezes caro e representa a inconveniência para o desenvolvimento de relações internacionais.

 

Convém que o analista conheça cada destino e suas necessidades quanto a chancelas e legalização de documentos.

 
 
 
 
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