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VISTO DE TRABALHO PARA ESTRANGEIRO

 

Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração, nº 94, de 16.03.2011

- Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém-

formado, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio

profissional.

 

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de

agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no

uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de

1993, resolve:

 

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de

trabalho para obtenção do visto temporário previsto no art. 13, inciso V da

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro que pretenda vir ao

Brasil para participar de programa de intercâmbio profissional com entidade

empregadora estabelecida no País.

 

§ 1º Considera-se intercâmbio profissional, para efeito desta Resolução

Normativa, a experiência de aprendizado sócio-laboral internacional

realizada em ambiente de trabalho com vistas ao aprimoramento da formação

acadêmica inicial ou continuada objetivando a troca de conhecimentos e

experiências culturais e profissionais.

 

§ 2º O prazo de validade do visto será de até um ano, improrrogável,

circunstância que constará da Cédula de Identidade do Estrangeiro.

 

Art. 2º A concessão do visto de que trata esta Resolução Normativa dependerá

de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que deve ser

solicitada pela entidade empregadora no Brasil com a apresentação dos

seguintes documentos:

 

I - comprovação de matrícula em curso de graduação ou pósgraduação ou

certificado de conclusão há menos de 01 (um) ano;

 

II - contrato de Trabalho temporário a tempo parcial ou integral com o

estrangeiro chamado;

 

III - termo de compromisso entre o estrangeiro e a entidade empregadora, com

participação de entidade brasileira de intercâmbio interveniente, onde

constem os termos do programa de intercâmbio;

 

IV - demais documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a

autorização de trabalho.

 

Art. 3º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá indeferir o pedido:

 

I - se restar caracterizado indício de interesse da empresa em efetuar mera

substituição da mão-de-obra nacional por profissionais estrangeiros; e

 

II - se for constatado que o mesmo tratamento não é dispensado aos

brasileiros no país de origem do interessado.

 

Art. 4º Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por

repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no

Brasil.

 

Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 
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